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norma nº 4287/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4287 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.352,61”. Secretaria Municipal de Saúde- despesa com aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível, para toda a frota de carros.
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19/03/2024, 14:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D58F07E/03AFcWeA6NncJ47akF8jgwUCzmXQOxL5JQppnvS1hzGIyj7ZmHIJ6SATy2XKIOlz… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.287/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$4.352,61”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$4.352,61
(QUATRO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS
REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2195 – Incremento Temp. do Limite
Financeiro do MAC – Proposta nº 36000281321201900
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$4.352,61
Sub-Total...............R$4.352,61
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5.................R$4.352,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0D58F07E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/07/2023. Edição 3512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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