| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.352,61”. Secretaria Municipal de Saúde- despesa com aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível, para toda a frota de carros. |
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19/03/2024, 14:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D58F07E/03AFcWeA6NncJ47akF8jgwUCzmXQOxL5JQppnvS1hzGIyj7ZmHIJ6SATy2XKIOlz… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.287/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.352,61”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$4.352,61 (QUATRO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2195 – Incremento Temp. do Limite Financeiro do MAC – Proposta nº 36000281321201900 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$4.352,61 Sub-Total...............R$4.352,61 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00624092-5.................R$4.352,61 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0D58F07E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/07/2023. Edição 3512 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/