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norma nº 4284/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4284 / 2023
Date 2023-06-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$19.251,26”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, peças e combustível para frota de carros.
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19/03/2024, 14:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.284/2023
LEI Nº 4.284/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$19.251,26”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$19.251,26
(DEZENOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM
REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2196 – Incremento Temp. ao Custeio dos
Serv. De Assist. Hospitalar e Ambulatorial – PORT. Nº
751/2022 e PROP. Nº 36000429571202200
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$19.251,26
Sub-Total.....................R$19.251,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5........................R$19.251,26
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:9F5ECC2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/06/2023. Edição 3506
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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