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norma nº 4294/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4294 / 2023
Date 2023-08-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - contratação de serviços de terceiro no ramo de atividades ambulatoriais e hospitalares da média e alta complexidade.
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21/03/2024, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5967B1D2/03AFcWeA4OUowAV4X0ZzxhCtGwthUgwZk_0waga3jA4sIseVHKXc0mo7CpNa4Rf… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.294/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$315.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2197 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar –
Portaria nº 25/2023
33.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$315.000,00
Sub-Total................R$315.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESAU
VALOR: R$315.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5967B1D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/08/2023. Edição 3536
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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