norma nº 4745/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.745/2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247,
de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a
revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação
do Sistema de Prestação de Serviço de
Transporte Individual de Passageiros com uso
de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º O inciso III do Art. 11 da Lei nº 4.247, de 11 de maio de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ...
....
II- ...
III – O autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares
nos quais ficarão livres para conduzir outras motocicletas,
sendo estas devidamente cadastradas e regularizadas na
associação a que pertence, desde que preencham os requisitos
contidos no art. 4º desta Lei, ressalvando o disposto no inciso
V.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga a Lei Municipal, nº 4.575, de 30 de abril de 2025.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8B720E2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2026. Edição 4191
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