norma nº 4746/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.746/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$3.975.325,88 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$40.154,80”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos financeiros vinculados
a receita na importância de R$3.975.325,88 (TRÊS
MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL,
TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1190 – Construção de Creche e Escola de
Educação Infantil no Município de Rolim de Moura/RO –
FNDE – Creche Tipo 2 Termo de Convênio nº 977898/2025/
FNDE/CAIXA
44.90.51.00 – Obras
Instalações...........................................R$3.975.325,88
TOTAL:.....................R$3.975.325,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO FEDERAL
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACÃO - FNDE
VALOR: R$3.975.325,88
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$40.154,80 (QUARENTA MIL, CENTO E
CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0003.1190 – Construção de Creche e Escola de
Educação Infantil no Município de Rolim de Moura/RO –
FNDE – Creche Tipo 2 Termo de Convênio nº 977898/2025/
FNDE/CAIXA
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44.90.51.00 – Obras
Instalações................................................R$40.154,80
TOTAL:.................................R$40.154,80
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.99.999.0002.0003 – Reserva de Contingencia da
SEMED
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência......................................R$40.154,80
TOTAL:..................................................R$40.154,80
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8A2A4F23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2026. Edição 4191
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