norma nº 4749/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.749/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$411,66”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$46.361,92
(QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E
UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1162 – Devolução Fitha/2024 - CV nº
585/2024/PGE-DERADM
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições..................................R$46.361,92
Sub-total:.............................R$46.361,92
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 575232147-2...........................R$46.361,92
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$411,66 (QUATROCENTOS E ONZE MIL
E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1162 – Devolução Fitha/2024 – CV nº
585/2024/PGE-DERADM
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.......................................R$411,66
Sub-total:..............................R$411,66
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
E HABITAÇÃO/FITHA
VALOR R$411,66
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/629F9A55/6cf0bc...
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:629F9A55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2026. Edição 4191
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/629F9A55/6cf0bc...
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