norma nº 4755/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.755/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$8.870,71”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$8.870,71 (OITO
MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E
UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.27.812.0001.1229 – Aquisição Adicional de
Brinquedos para Playground Infantil - Bairro Jequitibá
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.......................R$8.870,71
Sub-total:.......................R$8.870,71
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DO ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG
SALDO EM CONTA Nº
63658-4:...........................R$8.870,71
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E2250F1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2026. Edição 4196
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