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norma nº 4295/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4295 / 2023
Date 2023-08-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$104.981,85”. Secretaria Municipal de Administração, compras e licitação - SEMACOL, Revitalização da praça do conjunto habitacional COHAB de rolim de Moura.
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21/03/2024, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.295/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$104.981,85”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$104.981,85 (CENTO E
QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E
OITENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1105 – Revitalização da Praça da COHAB –
Convênio nº 290/PGE-2021
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$104.981,85
Sub-Total:......................R$104.981,85
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00071103-9....................R$104.981,85
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:51D0616C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/08/2023. Edição 3536
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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