norma nº 4767/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.767/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$11.123,02 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.593,86”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$11.123,02
(ONZE MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0007.1171 – Devolução de Saldo do Convênio
nº 240/2025/PGE-SEPOG
33.30.93.00 – indenizações e
Restituições...................................R$11.123,02
SUB-TOTAL....................R$11.123,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 63495-6..........................R$11.123,02
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.593,86 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0007.1171 – Devolução de Saldo do Convênio
nº 240/2025/PGE-SEPOG
33.30.93.00 – indenizações e
Restituições.....................................R$2.593,86
SUB-TOTAL.....................R$2.593,86
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
VALOR: R$2.593,86
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EFCB7166/e5c17...
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EFCB7166
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/03/2026. Edição 4197
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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