norma nº 4768/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.768/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$229.179,08”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$229.179,08
(DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, CENTO E
SETENTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0038.1115 - Aquisição de Equipamentos e Mat.
Permanente para UBS – Proposta nº 07851.282000/1220-02
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
................R$229.179,08
Sub-total:........................R$229.178,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000624097-6...................R$229.179,08
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de abril de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DF47E249
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/04/2026. Edição 4208
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF47E249/cc5800...
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