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norma nº 4289/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4289 / 2023
Date 2023-07-19
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$510.000,00”. Secretaria Municipal de educação e cultura - ampliação da aescola balão mágico, construção de 10 salas de aula e construção da quadra poliesportiva coberta, com vestuários, na Escola João Batista Dias.
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19/03/2024, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BDA5B459/03AFcWeA6IqA9fJ-HGANNRwR_b5-O1Gb1YEWqaHU6nH6_cWcNumRor0CFklY6… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.289/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$510.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município nos termos do Art.
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação
de dotação na importância de R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
44.90.52.00 – Obras e Instalações....................................R$510.000,00
TOTAL:.............R$510.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$35.800,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$361.446,25
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$112.753,75
Sub-Total:.....................R$510.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BDA5B459
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2023. Edição 3519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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