norma nº 4771/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.771/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$306.712,21 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$3.108,81”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$306.712,21 (TREZENTOS
E SEIS MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E VINTE A UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1174 – Transferência Especial – Plano de Ação
09032024-064531 “Aquisição de Material de Consumo/Prestação de
Serviços”
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................R$209.821,02
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$96.891,19
Sub-total:............................R$306.712,21
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA
575858532-3.........................................................R$306.712,21
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$3.108,81 (TRÊS MIL, CENTO E OITO REAIS
E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1174 – Transferência Especial – Plano de Ação
09032024-064531 “Aquisição de Material de Consumo/Prestação de
Serviços”
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$3.108,81
Sub-total:...........................R$3.108,81
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de
convênio, conforme abaixo descriminado:
RECURSO FEDERAL VIA EMENDA INDIVIDUAL - FPM
TRANSFÊRENCIA ESPECIAL
VALOR R$3.108,81
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de abril de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3EF75D61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/04/2026. Edição 4213
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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