norma nº 4772/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.772/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$256.803,18”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$256.803,18
(DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E DEZOITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1202 – Devolução Convênio Plat. + Brasil
nº 898567/2020, Pavimentação Asfáltica com Drenagem,
Calçada e Galeria
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições................................R$256.803,18
TOTAL:.........................R$256.803,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
TRANSFEREGOV
SALDO EM CONTA Nº
54.069-2:............................R$256.803,18
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E936BE04
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/04/2026. Edição 4215
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