| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4780 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$740.000,000 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$260.000,00”. |
| native_id | 2583 |
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