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norma nº 4291/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4291 / 2023
Date 2023-07-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$383.308,61”. Secretatia Municipal de Saúde - aquisição de equipamentos e material permanente para atender as necessidades das unidades de saúde.
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19/03/2024, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B3CBDDA/03AFcWeA7EGPAEwdM8PtABwb3inrtiq8j8H5pVlxWEMFn8fEXi6gbcUqF95f72fYB… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.291/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de
R$383.308,61”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$383.308,61 (TREZENTOS E
OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E
SESSENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2099 – Programa de Informatização da APS -
SUS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$383.308,61
Sub-Total.......................R$383.308,61
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5.............................R$383.308,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5B3CBDDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2023. Edição 3519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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