norma nº 4784/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.784/2026
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante
remanejamento ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$1.426.523,38 e autoriza a
alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição especial ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor
de R$3.522.469,58”.
 o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, inciso VI, da CF/88.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a
realocação de dotação na importância de R$1.426.523,38 (UM
MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL,
QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.245.0041.2197 - Execução de Emendas Parlamentares para
a Assistência Social
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............................R$312.500,00
Sub-Total:..............................R$312.500,00
 07.013 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE -
AMEROLIM
07.013.27.122.0027.2245 - Promoção de Eventos Esportivos e de
Lazer
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$24.000,00
33.50.41.00 – Contribuições.......................R$402.000,00
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e
Outras....R$40.000,00
TOTAL..............................R$466.000,00
 11.001 - SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0025.2224 - Supervisão e Controle da Qualidade dos
Serviços de Limpeza Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$90.000,00
Sub-Total:...............................R$90.000,00
 17. 001 - FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE
ROLIM DE MOURA
17.001.13.392.0034.2246 - Manutenção, Eventos Culturais e
Funcionamento Da Fundação De Cultura E Juventude
33.50.41.00 – Contribuições.......................................R$184.000,00
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e
Outras....R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$165.000,00
TOTAL.............................R$374.000,00
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05.011.10.302.0038.2177 - Manutenção e Melhoramento Centro
Especializado De Reabilitação – CER
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$184.023,38
Sub-Total:.........R$184.023,38
TOTAL GERAL..............................R$1.426.523,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.0031.0012 – Reserva De Contingência
99.99.99.00 - Reserva De Contingencia...................R$1.426.523,38
Sub-Total:....................R$1.426.523,38
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição especial com a
realocação de dotação na importância de R$3.522.469,58 (TRÊS
MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........R$19.000,00
Sub-Total:.......................R$19.000,00
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.004.12.361.0003.2210 - Ensino Fundamental com Qualidade
33.50.41.00 – Contribuições...........R$5.000,00
Sub-Total:................R$5.000,00
02.004.12.361.0003.2213 - Repasse PROMAFE - Escolas de Ensino
Fundamental
33.50.41.00 – Contribuições........R$177.500,00
Sub-Total:..............R$177.500,00
02.004.12.365.0003.2206 - Fortalecimento da Educação Infantil
33.50.41.00 – Contribuições.........................R$55.000,00
Sub-Total:.........R$55.000,00
Total:...........R$237.500,00
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$179.000,00
Sub-Total:...................................R$179.000,00
02.005.15.451.0006.2052 - Manutenção da Malha Viária Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............................R$100.000,00
Sub-Total:...................................R$100.000,00
Total:..........................................R$279.000,00
 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.18.122.0008.2215 – Apoio Administrativo da SEMMADU
33.50.41.00 – Contribuições.......................................R$128.996,96
Sub-Total....................................R$128.996.96
 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.608.0011.2072 - Programa Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$140.000,00
Sub-Total:...................................R$140.000,00
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02.012.20.605.0011.2219 – Implantação e Fortalecimento de Canais
de Comercialização da Agricultura Familiar
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita..............R$70.000,00
Sub-Total:.....................................R$70.000,00
02.012.20.122.0010.2222 - Gestão Administrativa Integrada da
SEMAGRI
33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$30.000,00
Sub-Total:.....................................R$30.000,00
02.012.20.608.0011.2240 - Apoio à Produção e Sustentabilidade da
Agricultura Familiar
33.50.41.00 – Contribuições.......................................R$109.000,00
Sub-Total:...................................R$109.000,00
TOTAL.........................................R$349.000,00
 02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
02.014.08.243.0040.2189 - Fortalecimento da Gestão Intersetorial e
Implementação da política Municipal da Primeira Infância
33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$7.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........R$18.000,00
Sub-Total......................................R$25.000,00
TOTAL.........................................R$976.500,00
 05.011- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.011.10.122.0013.2233 - Fortalecimento Da Gestão E Qualificação
Dos Processos Administrativos E Operacionais Em Saúde
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................................R$50.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$175.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.................................R$165.000,00
Sub-Total:...................................R$390.000,00
05.011.10.301.0038.2169 - Manutenção Centro De Especialidades
Odontológicas – CEO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........R$30.000,00
Sub-Total:.....................................R$30.000,00
05.011.10.301.0038.2175 - Projeto Saúde Na Escola
33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$50.000,00
Sub-Total:.....................................R$50.000,00
05.011.10.302.0038.2176 - Manutenção e Melhoramento Hospitalar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$275.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$650.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.................................R$345.996,00
Sub-Total:................................R$1.270.996,00
05.011.10.302.0038.2177 - Manutenção e Melhoramento Centro
Especializado De Reabilitação – CER
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$83.976,62
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........R$35.000,00
Sub-Total:...................................R$118.976,62
05.011.10.302.0038.2178 - Manutenção E Melhoramento Centro De
Atenção Psicossocial – CAPS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$20.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........R$85.000,00
Sub-Total:...................................R$105.000,00
05.011.10.302.0038.2179 - Manutenção E Melhoramento Unidade De
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FBEEB09/f8e0176...
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Pronto Atendimento – UPA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$109.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.................................R$135.000,00
Sub-Total:...................................R$244.000,00
05.011.10.303.0038.2182 - Promoção a Assistência Farmacêutica
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.............R$105.000,00
Sub-Total:...................................R$105.000,00
05.011.10.305.0038.2184 - Manutenção Dos Programas De Vigilância
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$170.000,00
Sub-Total:...................................R$170.000,00
TOTAL......................................R$2.483.972,62
TOTAL GERAL...........................R$3.522.469,58
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
 2.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.0031.0012 – Reserva De Contingência
99.99.99.00 - Reserva De Contingencia...................R$1.038.496,96
Sub-Total:................................R$1.038.496,96
 05.011- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.011.99.999.0013.0007 – Reserva De Contingência Da SEMUSA -
"Emenda Impositiva Municipal"
99.99.99.00 - Reserva De Contingencia...................R$2.483.972,62
Sub-Total:................................R$2.483.972,62
TOTAL:.....................................R$3.522.469,58
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2FBEEB09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/05/2026. Edição 4226
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
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