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norma nº 4296/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4296 / 2023
Date 2023-08-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$26.264,17”. Secretaria Municipal de Administração, compras e Licitação - SEMACOL, devolução de saldo da construção da capela mortuária no Município de Nova Estrela.
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21/03/2024, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.296/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$26.264,17”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$26.264,17 (VINTE
E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO
REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.1107 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 266/PGE-2021- Construção da Capela
Mortuária Nova Estrela
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições...................R$26.264,17
Sub-Total:.........................R$26.264,17
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00071117-9...................R$26.264,17
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9EAA4EBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/08/2023. Edição 3543
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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