br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4322/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4322 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa“Cria Jeton de Desempenho de Trabalho Especial aos servidores membros da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e Privadas.”
native_id262

Originating matéria

matéria 321 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

21/03/2024, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/917E81A0/03AFcWeA4aoOVF9zpXybSaGe0ZStJcfp8e5WuYRaECU6Usg0av3jtQvStzioyAlw0… 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.322/2023
“Cria Jeton de Desempenho de Trabalho Especial
aos servidores membros da Comissão de Análise de
Projetos de Obras Públicas e Privadas.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 inciso VI da Constituição Municipal.
LEI:
Art. 1º Cria Jeton de Desempenho de Trabalho Especial aos servidores
membros da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e
Privadas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 266, de 19 de
setembro de 2018 e Lei complementar nº 269, de 07 de março de
2019.
Art. 2º A Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e
Privadas tem como finalidade de analisar e aprovar os projetos de
interesse público, emitindo pareceres, aprovar obras de loteamento
aberto, fechado, condomínios e a implantação de grandes empresas e
grandes empreendimentos imobiliários, comerciais, industriais, bem
como residenciais.
Art. 3º A Constituição da Comissão de Análise de Projetos de Obras
Públicas e Privadas terá a seguinte composição e valores para cada
membro:
I- 01 (um) Presidente R$ 1.200.00
II- 01 (um) Vice-Presidente R$ 1.200,00
III- 03 (três) Membros R$ 1.200,00
§ 1º Caberá à Comissão, analisar a viabilidade e aprovar tecnicamente
os estudos e/ou projetos de obras públicas em áreas urbanas ou rurais,
elaborados pelos órgãos que compõem a estrutura administrativa ou
por meio de contratação.
§2º Os integrantes da Comissão serão designados pelo Prefeito(a)
Municipal, dentre os servidores público municipais efetivos.
a) O(a) Presidente deverá ser um Engenheiro Civil ou Arquiteto que
tenha conhecimento técnico/processual.
b) Dentre os demais membros deverá ter, no mínimo, um Engenheiro
Civil ou Arquiteto, sendo o restante compostos por servidores efetivos
do quadro.
c) Caso o Presidente seja um Engenheiro o outro membro deverá ser
um Arquiteto ou vice e versa.
§ 3º O Presidente da Comissão poderá solicitar a substituição de um
membro por motivo de ausência em reuniões, atraso no atendimento
aos prazos para emissão de pareceres e suspeição.
§ 4º O(a) Presidente terá a função de convocação dos membros e a
coordenação das ações da Comissão de Análise de Projetos de Obras
Públicas.
a) O(a) Presidente designará, entre os membros, um(a) secretário(a)
que será responsável pela elaboração de atas e pareceres,
acompanhamento de prazos, digitação de documentos emitidos pela
Comissão, digitalização de processo e arquivamento, sem prejuízo de
ser auxiliado pelos demais membros.
b) Os documentos que forem acostados no processo pela comissão
terá que ser numerado na sequência da numeração das páginas
existente no processo.
c) Os Membros deverão acompanhar a legalidade de todas as ações da
Comissão, bem como assinar em conjunto os pareceres e documentos
correlatos que resultarão das atividades.
§ 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção da referida Lei, expedir Decreto
regulamentando a comprovação de presença e o máximo das reuniões
mensais remuneradas da Comissão, sendo vetado pagamento
21/03/2024, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/917E81A0/03AFcWeA4aoOVF9zpXybSaGe0ZStJcfp8e5WuYRaECU6Usg0av3jtQvStzioyAlw0… 2/3
retroativo das sessões já realizadas antes da vigência da Lei, bem
como, pagamento de qualquer valor sem a devida regulamentação.
Art. 4º A Comissão, executará seus trabalhos em sala a ser indicada
pelo Presidente da Comissão, podendo se reunir de segunda à sexta￾feira, conforme fluxo de projetos a serem analisados, sendo que as
reuniões deverão ser realizadas fora do horário de expediente.
§ 1º O Jeton da Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e
Privadas, não se incorpora e nem se torna permanente aos
vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de
base para cálculo de qualquer indenização de natureza pecuniária,
inclusive de 1/2 de férias, décimo terceiro salário, adicionais por
tempo de serviço, subsistindo tão somente enquanto o servidor
compor a Comissão.
§ 2º O Jeton de que trata o § 1º, deste artigo, em razão da sua natureza
jurídica, poderá ser acumulada com os vencimentos, bem como a
remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento do
quadro de pessoal do Município.
§ 3º O servidor fará jus a jeton por fazer parte da Comissão.
§ 4º O membro que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões da
Comissão não fará jus ao jeton naquele mês.
§ 5º O membro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões no
mês será destituído da Comissão, salvo se em período de férias.
§ 6º Os valores acima serão revisados anualmente pelo IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), tendo como data base de
correção o mês de janeiro.
Art. 5º Os membros da Comissão, durante a execução dos seus
trabalhos, terão amplo e irrestrito acesso a todos os documentos
necessários para a análise e emissão dos pareceres.
§ 1º O projeto em análise somente será aprovado por maioria dos
membros, devendo o voto divergente justificar os motivos que
levaram à rejeição.
a) Caso o motivo seja de fato superveniente, cabe à comissão
reanalisar, visando a correção ou complementação do que foi
apontado com o objetivo de cumprir com os princípios da
administração pública ou, entendendo que a interpretação do membro
divergente esteja equivocado, aprovar por maioria, justificando a
decisão.
§ 2º Os membros da Comissão poderão, a qualquer momento, solicitar
documentos, informações, estudos que auxiliem as análises dos
projetos, bem como auxílio de técnicos de outras áreas que excedam a
sua competência.
§ 3º Os projetos elaborados pelo município deverão seguir o que
determina o plano diretor com relação as obras públicas.
Art. 6º Fica a Comissão de Análise de Projetos de Obras Pública e
Privadas, autorizada a se reunir independentemente de qualquer
convocação ou notificação do Poder Executivo, estando ainda,
autorizada a solicitar documentos, requerer informações, realizar
visitas nos locais designados para a execução do projeto, dentre
outros, visando a complementação dos trabalhos.
Art. 7º A Comissão de Análise de Projetos de Obras Públicas e
Privadas deverá apresentar Pareceres e Relatórios sobre a viabilidade
ou não de determinado projeto de obra pública, justificando as
decisões.
Parágrafo Único. A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para
emitir um parecer, aprovando ou reprovando um projeto, podendo esse
prazo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período,
considerando o volume de trabalho dos servidores quando das
atividades da Comissão.
Art. 8º As análises, pareceres e relatórios da Comissão deverão constar
do projeto de captação de recursos, bem como, posteriormente do
processo licitatório.
Art. 9º Os jetons de que trata esta Lei serão custeados com os recursos
orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão.
Art. 10º Deverá ser autuado processo administrativo de Análise de
Projetos de Obras Públicas, sendo responsabilidade do Presidente da
21/03/2024, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/917E81A0/03AFcWeA4aoOVF9zpXybSaGe0ZStJcfp8e5WuYRaECU6Usg0av3jtQvStzioyAlw0… 3/3
Comissão, apresentar mensalmente o relatório de atividades para o
efetivo pagamento do jeton ao servidor membro da Comissão.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:917E81A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2023. Edição 3585
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →