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norma nº 4298/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4298 / 2023
Date 2023-08-23
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Rolim de Moura”.
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21/03/2024, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.298/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
prioritário aos portadores de Fibromialgia e a
inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas
placas ou avisos de atendimento prioritário no
Município de Rolim de Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao
portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial
da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos
estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive
concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a
dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial
às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser
aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”,
no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.
Art. 3º O descumprimento sob a caracterização das práticas vedadas
nos artigos 1º e 2º, implicará em pena às empresas infratoras multa no
valor de 10 (dez) UPF-Unidade de Padrão fiscal em Rolim de Moura.
§ 1º A penalidade descrita no caput, deverá respeitar o procedimento
de notificação e o prazo após ser notificado, respeitando a ampla
defesa e o contraditório, não havendo o cumprimento, deverá ser
lavrado o auto de infração.
§ 2º a penalidade imposta no caput deverá ser plicada em dobro em
caso de reincidência.
§ 3º As infrações de que trata está lei serão revertidas para o Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplantadas se necessário.
Art. 5º Fica criada a carteira de Identificação para pessoa
diagnosticada com a síndrome da Fibromialgia (FM), cuja
responsabilidade de sua expedição se dará pela Secretaria Municipal
responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CAB03899
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/08/2023. Edição 3544
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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