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norma nº 4320/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4320 / 2023
Date 2023-10-17
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$26.251,94”. Conselho Municipal de Saúde - despesas com capacitação dos membros do conselho municipal de Saúde.
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21/03/2024, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.320/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$26.251,94”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município nos
termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$26.251,94 (VINTE
E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS
E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2079 – Manutenção do Conselho
Municipal de Saúde
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.................R$20.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$6.251,94
Sub-Total....................R$26.251,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$21.095,69
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física............................R$5.156,25
Sub-Total.............R$26.251,94
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5D929718
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/10/2023. Edição 3581
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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