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norma nº 4305/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4305 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.530,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de ar condicionado para o hospital municipal Amélio João da Silva.
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21/03/2024, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FF72847/03AFcWeA7th6n2-uhO2f3nxnkH4a1ucafHoSvEMtHAV0kVWVYJFpJdNpHBXydGley… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.305/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$70.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$29.530,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$70.000,00
(SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1063 – Aquisição de Ar Condicionado –
Portaria nº 4.471/2021 – SESAU/RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$70.000,00
Sub-Total.........................R$70.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00071130-5..................R$70.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$29.530,00 (VINTE E NOVE MIL,
QUINHENTOS E TRINTA REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1063 – Aquisição de Ar Condicionado –
Portaria nº 4.471/2021 – SESAU/RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$29.530,00
Sub-Total.....................R$29.530,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..............................
R$24.683,77
33.90.30.00 – Material de
Consumo...........................R$4.846,23
Sub-Total.........................R$29.530,00
21/03/2024, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FF72847/03AFcWeA7th6n2-uhO2f3nxnkH4a1ucafHoSvEMtHAV0kVWVYJFpJdNpHBXydGley… 2/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0FF72847
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/09/2023. Edição 3557
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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