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norma nº 4300/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4300 / 2023
Date 2023-08-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.203.564,96”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - despesa com folha de pagamento dos Servidores da SEMEC/FUNDEB.
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21/03/2024, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.300/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de
R$1.203.564,96”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$1.206.564,96 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E
QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental – FUNDEB
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$300.000,00
33.90.49.00 – Auxílio – Transporte.............R$10.000,00
Sub-Total...........R$310.000,00
02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.....R$300.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$220.000,00
Sub-Total.................R$520.000,00
02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$257.564,96
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$90.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$18.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...............R$8.000,00
Sub-Total..........R$373.564,96
TOTAL........R$1.203.564,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 30486-7...............R$1.203.564,96
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:50F03C02
21/03/2024, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50F03C02/03AFcWeA5zAxJ4iVwNDIYtPsrpMTks-LX0or-yT9X6SpzB4ar-AJda1ReOnVs-cLhC… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/08/2023. Edição 3544
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