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norma nº 4393/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4393 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a pagar a os policiais que exerçam atividade Municipal Delegada e Institui a Diária Especial por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exerçam atividade municipal delegada ao estado de Rondônia por meio de convênio celebrado como o município de Rolim de Moura/RO.”
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20/03/2024, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/82D23877/03AFcWeA66OFIuGDrKaIlZpvc15h4FI2kyfh_NlDm_kWgqWhR2BFar4SMw7zrcwhA… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.393/2023
“Autoriza o Poder Executivo a pagar a os policiais que
exerçam atividade Municipal Delegada e Institui a Diária
Especial por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exerçam
atividade municipal delegada ao estado de Rondônia por meio
de convênio celebrado como o município de Rolim de
Moura/RO.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te:
LEI:
Art. 1º Fica criada a Diária Especial por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser
mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que
exerçam atividade municipal delegada ao Estado de Rondônia,
por força de convênio celebrado com o Município de Rolim de
Moura/RO.
§ 1º Adota-se como referência a Lei nº 4.219, de 18 de
dezembro de 2017, Diária Especial de Reforço do Serviço
Operacional-DERSO a ser utilizada na Atividade Delegada, no
que couber, podendo ser regulamentado mediante Decreto.
§ 2º A gratificação será calculada sobre o valor da Diária do
Município, no percentual estabelecido mediante Decreto,
aplicável a todos os executores do convênio.
§ 3º O valor unitário da Diária Especial por Desempenho de
Atividade Delegada será fixada pelo Executivo, mediante
decreto, o percentual que incidirá conforme a natureza e a
complexidade das atividades objeto de cada convênio que será
submetido a análise do Poder Legislativo antes de ser firmado,
respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e consideradas por ocasião da assinatura do ajuste
ao qual se refira.
§ 4º Além do valor das horas depositadas diretamente na conta
dos policiais militares, será realizado um repasse único não
superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada convênio
firmado, depositado em Conta Especifica no Fundo de
Modernização e Reaparelhamento - FUNRESPOM, para
manutenção e possível reposição de equipamentos, para custear
a logística operacional e administrativa do Programa, o valor
será determinado no convênio que será aprovado pelo Poder
Legislativo quando houver a necessidade de atividade a ser
conveniado, verificado o quantitativo e serviços a serem
realizados.
§ 5º Os valores da Diária Especial por Atividade Delegada
será uma porcentagem ao valor da diária estabelecida aos
Demais Servidores Sem Pernoite constante do Anexo I do
Decreto nº 5.924/2023, como dispõe a Lei nº 1.372/2006,
neste exercício o valor de R$240,94 (duzentos e quarenta
reais e noventa e quatro reais), sendo na seguinte
porcentagem descrita a seguir dividido pelas horas
trabalhadas:
I – Para Oficias 80% (oitenta por cento) do correspondente
ao valor da diária paga pelo Poder Executivo Municipal;
II – Para Praças; 65% (sessenta e cinco por cento) do
correspondente ao valor da diária paga pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O pagamento do DERSO - Diária Especial
de Reforço do Serviço Operacional será efetivado até o quinto
20/03/2024, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/82D23877/03AFcWeA66OFIuGDrKaIlZpvc15h4FI2kyfh_NlDm_kWgqWhR2BFar4SMw7zrcwhA… 2/2
dia útil do Mês subsequente ao da atividade de reforço do
serviço operacional realizado, observado o limite de horas
trabalhadas.
Art. 2º A Diária Especial pro Atividade Delegada, corresponde
à 6h (seis horas) contínuas de atividade operacional, no horário
de folga do Policial Militar, podendo ser excepcionalmente
paga em seu valor proporcional à 4h (quatro horas) de
trabalhos contínuos, conforme a necessidade de reforço do
serviço operacional que será realizado.
Art. 3º A remuneração pelo desempenho das atividades
delegadas será feita pelo Município, por meio de depósitos
mensais em contas bancarias dos policiais militares envolvidos
na operação, conforme escala/relação apresentada pelo
Comando da Polícia Militar.
Art. 4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o
caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração
desse ajuste devendo ser aprovado o convênio pelo Poder
Legislativo quando ocorrer a necessidade.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:82D23877
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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