| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$495.232,20. Secretaria Municipal de Obras e instalações - recuperação de 60,53Km de estradas vicinais - convênio nº 80/PJ/DER-RO/2021. |
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a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.069/2022 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$495.232,20”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá- vit financeiro na importância de R$495.232,20 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1038 - Recuperação de 60,53 Km de Estradas Vicinais - Convê- nio nº 080/2021/PJ/DER-RO 33:90;30.00 = Material de:Consumo.::..:=.2.=;2202;qaqussae sa capanaati possadatasinado R$445.708,98 33.90.30.00 - Material de Consumo.. ««R$49.523,22 TOTAL: cospasecoranconoconnasnas encon ae an assoa comer natos anna tone ondacenae aan nesorconsesasenos R$495.232,20 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei 4,320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 005.00071200-0......,.occassssissssssessssssscrsssissscssstisssssisiciaais R$495.232,20 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ALDAIR JU Prefeito do Municip & Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA Em " PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 033/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 029/2022 (Mens. 29 PL Exec.28) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$495.232,20. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$495,232,20 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1038 - Recuperação de 60,53 Km de Estradas Vicinais - Convênio nº 080/2021/PJ/DER-RO 33.90.30.00 - Material de Consumo.........umnenenerererenerencenerereneno R$445.708,98 33.90.30.00 - Material de Consumo.. . R$49.523,22 TOTALS....ceceresssoses eoscnncocantnananenenec caso na asas sessasas mnccsencccaccsoconceovos R$495.232,20 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00071100-0..............cisisseseseeseesenereeenseseraneeeeeenos R$495.232,20 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Março de 2022. CLAUDINE NANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo