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norma nº 4306/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4306 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.405,59”. Secretaria Municipal de Assistência Social - recursos destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços socioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, em vulnerabilidade e/ou risco social temporário, que tenham sofrido violação de direitos.
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21/03/2024, 13:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2DCFC22/03AFcWeA6cXwvdCv67ObCXs0Foiq9D7AThWy2AYGl-vBHr0gbg_bSmF43TT9gu7… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.306/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$31.405,59”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$31.405,59 (TRINTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E
NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2200 – Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS –
PROCAD - SUAS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$31.405,59
Sub-total:.......................R$31.405,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A
FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR: R$31.405,59
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E2DCFC22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/09/2023. Edição 3557
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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