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norma nº 4297/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4297 / 2023
Date 2023-08-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.719,78”. Secretaria Municipal de Assistência Social - custeio de aquisição de material de consumo: combustível, material gráfico, peças de reposição emm atendimento aos programas e serviços do SEMAS: Centro de referência da Assistência Social /CRAS, centro de Referência Especializado de Assistência Social /CREAS, benefícios eventuais, programa Mamãe cheguei e crescendo bem.
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21/03/2024, 13:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.297/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$9.719,78”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$9.719,78 (NOVE MIL, SETECENTOS E
DEZENOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0020.2201 – Piso Variável I - PSE
33.90.30.00 – Material de
Consumo............................R$9.719,78
Sub-total:...............R$9.719,78
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
53.773-X – PISO VARIÁVEL I -
PSE.......................R$9.719,78
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F752939A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/08/2023. Edição 3543
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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