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norma nº 4307/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4307 / 2023
Date 2023-09-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.500.000,00”. Secretaria Municipal de Governo - CONCLUSÃO GINÁSIO POLIESPORTIVO EMERSON SCHELBEUER.
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21/03/2024, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.307/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$3.500.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E
QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.27.813.0007.2202 – Conclusão do Ginásio Poliesportivo
Emerson Schelbauer
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................R$3.500.000,00
Sub-Total:....................................R$3.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$3.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4D884F96
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/09/2023. Edição 3564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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