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norma nº 4388/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4388 / 2023
Date 2023-12-29
Ementa“Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
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20/03/2024, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9C4C276/03AFcWeA5FCVkUmsWKnD3aPMAsEZ0GpegGHnpsEMiEANZsFlPWwDojNo64u… 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.388/2023
“Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do
Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura
do Município, define objetivos de avanços das manifestações
culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de
dezembro de 2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de
seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal
aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a FUNDAÇÃO DE CULTURA E
JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA, com personalidade
jurídica de direito público e autonomia administrativa,
financeira e disciplinar, regida por estatuto social e regimento
interno próprio.
Art. 2º A Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura
será dotada de autonomia financeira e orçamentária, vinculada
a Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º A Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura
terá como objetivos:
I - Promover a valorização e difusão da cultura local e regional;
II - Fomentar a produção artística e cultural do município;
III - Incentivar a formação cultural da população;
IV - Preservar o patrimônio histórico e cultural do município;
V - Apoiar a realização de eventos culturais e artísticos no
município.
VI - incentivar, difundir e promover a prática e o
desenvolvimento da atividade cultural e artística no Município;
VII - conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e
artístico do Município de Rolim de Moura/RO;
VIII- promover e patrocinar pesquisas;
IX - Receber e conceder bolsas de estudos;
X - Instituir e administrar, juntamente com o Conselho
Municipal de Política Cultural do Município de Rolim de
Moura, o tombamento arquitetônico, artístico, histórico e
paisagístico no Município;
XI- Executar o Plano Municipal de cultura;
XII - Elaborar e executar o Plano Municipal de juventude;
XIII - Criar e administrar o fundo municipal de juventude;
XIV - Buscar parcerias através do Estado e União para
fomentar ações para juventude no município;
XV– Promover campanhas de conscientização e programas
educativos junto a Instituições de ensino e pesquisa, veículos
de comunicação e outras entidades, sobre problemas,
necessidades, direitos e deveres dos jovens;
XVI- Planejar, coordenar e supervisionar as ações de forma que
o esporte e o lazer sejam praticados e desenvolvidos, em todos
os níveis, no sentido de buscar a integração social, a educação
e a preparação dos cidadãos para a vida;
XVII- Representar a juventude em eventos no qual o município
for convidado;
Art. 4º Ficará sob responsabilidade da Fundação de Cultura e
Juventude de Rolim de Moura manter e administrar os
seguintes órgãos:
Teatros Municipais de Rolim de Moura
20/03/2024, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9C4C276/03AFcWeA5FCVkUmsWKnD3aPMAsEZ0GpegGHnpsEMiEANZsFlPWwDojNo64u… 2/3
b) Biblioteca Pública municipais;
c) Biblioteca, sala multiuso e Teatro da Praça Céu das Artes;
d) O Fundo Municipal de Cultura – FMC, nos termos dos
artigos 71 e 75 da Lei Municipal nº 2.638/2013.
Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos, a Fundação de
Cultura e Juventude de Rolim de Moura contará com os cargos
de Superintendente Executivo de Cultura e Juventude;
Controlador Interno; Técnico de Projetos para Cultura e
Juventude; Técnico em Patrimônio Histórico e Cultural;
Assessoria de Comunicação e Produção da Cultura e
Juventude; Advogado; Diretoria de Ações para Juventude;
Bibliotecário, Coordenadoria de Biblioteca, Contador; Agente
Administrativo, Zelador, com atribuições listadas no Anexo I.
§ 1º O Conselho Municipal de política Cultural do Município,
deverá deliberar e aprovar o nome que ocupará a função de
Superintendente Executivo da Fundação Cultural e Juventude,
enviando a deliberação ao Chefe do Poder Executivo, e terá o
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por uma
vez consecutiva.
§ 2º Os cargos de Assessor de Comunicação e Produção da
Cultura e Juventude, Diretor de Ações para Juventude,
Coordenador de Biblioteca e Coordenador de Som e
Iluminação têm natureza de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Superintendente.
Art. 6º Até que seja criado o Quadro de Pessoal da Fundação de
Cultura e Juventude do Município de Rolim de Moura, a
Fundação funcionará com servidores remanejados de outros
Órgãos da Administração Direta e Indireta, com caráter
temporário ou definitivo.
Art. 7º A Fundação de Cultura e Juventude do Município de
Rolim de Moura será gerida por um Conselho Administrativo,
composto nos termos da Lei Municipal nº 2.638/2013 e suas
alterações promovidas pela Lei Municipal nº 3.800/2020 no
que couber a formação do conselho.
Art. 8º A Fundação de Cultura e Juventude do Município de
Rolim de Moura terá orçamento próprio, proveniente de
dotações orçamentárias do município, além de recursos
provenientes de convênios, doações e outras fontes como:
I - Rendas auferidas por serviços prestados a terceiros;
II - Créditos abertos em seu favor;
III - produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens
patrimoniais;
IV - Doações e subvenções públicas ou privadas;
V - Contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que
obtiver a qualquer título.
Art. 9º Fica vedada a utilização dos recursos da Fundação de
Cultura e Juventude do Município de Rolim de Moura para fins
diversos daqueles previstos em seu objeto social.
Art. 10º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
transferir à Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de
Moura, através de escritura pública, os imóveis citados no Art.
4º e suas alíneas pertencentes às Secretarias a que estiverem
vinculados, bem como móveis, máquina e acervo cultural e
artístico que deles façam parte.
Art. 11 Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transferir para a Fundação de Cultura e Juventude
de Rolim de Moura os saldos das dotações orçamentárias do
orçamento do Município destinadas à Secretaria de Educação e
Cultura sendo destinado a fundação de Cultura e Juventude.
Art. 12 Altera o Art. 33, inciso I da Lei nº 2.638/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33...
Órgão Gestor de Cultura – será composto por: Secretário
Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de
Fazenda e Diretor de Cultura;
Ó
20/03/2024, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9C4C276/03AFcWeA5FCVkUmsWKnD3aPMAsEZ0GpegGHnpsEMiEANZsFlPWwDojNo64u… 3/3
I- Órgão Gestor de Cultura e Juventude – será composto por:
Superintendente Executivo de Cultura e Juventude e Diretor de
Ações para Juventude;
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:B9C4C276
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/12/2023. Edição 3631
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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