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norma nº 4308/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4308 / 2023
Date 2023-09-21
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.951,56 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$111.473,13”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aquisição de veículo automotor tipo Van para atender as necessidades da SEMEC.
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21/03/2024, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/505196B2/03AFcWeA5FIZeeQ8Ii7m8h0KdzMUFHFg7ua15i2D-Aqa1dShn30Wbh6fXuunmUPA… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.308/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$259.951,56 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$111.473,13”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$259.951,56 (DUZENTOS
E CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA
E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.2.170 – Investimento FUNDEB
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$259.951,56
Sub-Total.........................................R$259.951,56
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
INVESTIMENTO FUNDEB
SALDO EM CONTA:...............................R$259.951,56
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$111.473,13 (CENTO E ONZE MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TREZE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.2.170 – Investimento FUNDEB
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$111.473,13
Sub-Total............................R$111.473,13
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
VALOR: R$111.473,13
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
21/03/2024, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/505196B2/03AFcWeA5FIZeeQ8Ii7m8h0KdzMUFHFg7ua15i2D-Aqa1dShn30Wbh6fXuunmUPA… 2/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:505196B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/09/2023. Edição 3564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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