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norma nº 4312/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4312 / 2023
Date 2023-09-27
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.419,68”.
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21/03/2024, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.312/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$119.419,68”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$119.419,68 (CENTO E DEZENOVE MIL,
QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA
E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação –
Ensino Fundamental
33.50.41.00 – Contribuições..................................R$69.419,68
Sub-Total:..........................................R$69.419,68
02.004.12.365.0002.2031 – Manutenção do Salário Educação –
Educação Infantil – Pré Escola
33.50.41.00 –
Contribuições.......................................R$25.000,00
Sub-Total:........................................R$25.000,00
02.004.12.365.0002.2032 – Manutenção do Salário Educação –
Educação Infantil – Creche
33.50.41.00 –
Contribuições....................................R$25.000,00
Sub-Total:........................................R$25.000,00
TOTAL:............................R$119.419,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNDE
SALARIO EDUCAÇÃO
VALOR: R$194.429,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0C980680
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/09/2023. Edição 3568
21/03/2024, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C980680/03AFcWeA72mfTnI99X0c4z4mLis1Hreg7PkvJ5cpioQ6EAhUE_i9epBdUonyZK0ifPC… 2/2
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informando o código identificador no site:
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