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norma nº 4055/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4055 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 3.828.065,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - implantação de pavimentação asfáltica - contrato de repasse nº 943025/MDR/CAIXA/2021.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.055/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$3.828.065,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$20, 000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, incisos II e III da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 19 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.828.065,00
(TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL E SESSENTA E CINCO
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de
Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
44.90.51.00 - Obras e DRSIAAÇÕOS. erre rrerygesses pese iscavas aaa R$3.828.065,00
TOTAL sessions o pu sessoos eenoccsccssccecsenos «-««R$3.828.065,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
VALOR: R$3.828.065,00
Art, 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de
Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........crrmersesesersereaseremeeressereerersarerõers R$20.000,00
TOTAL caccasncasmeissasos és suaas desnaneacomanececencaseresaaaas nose cemsecererererra R$20,000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art, 43, 6 19, HI, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: )
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
4490.91.00" Obras E Instalações. spa acanssassas Lean se esa triiasieiir e avd R$20.000,00
dpoaosêndora oa GAR uno one «+» R$20.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022.
CAS LS TAS
DAS SL o da é
E Sa aci
er -
ALDAIR JULIO
Prefeito do Município de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 019/CMRM-2022
Projeto de Lei nº, 030/2022 (Mens. 030 PL Exec.029)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$3.828.065,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$20.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$3.828.065,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL E
SESSENTA E CINCO REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de
Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........csesercesssssssssssssacasasescnassos R$3.828.065,00
TOTAL?.scscscessacsesnsosiscasesos comeneeacenenenacenenmameneeneenenersorensasassas sos R$3.828.065,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 10,
IH, da Lei 4,320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
VALOR: R$3.828.065,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00
(VINTE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de
Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA
44:90.021:00:= Obras € INSLGIAÇÕES. .s.sssesaseessiscisisisisiseserssocvossiesisáiõaa R$20.000,00
PREALEssessençosss commenereremenecerenesenaneaneanenenecenernananenaanemmenneceeseasosssass R$Z0.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 6 19,
HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
EF 90-51.00 - Obras e INStAIÇÕES sussa ssasssiaciassssuizanoaaa si caso aid R$20.000,00
DUD=TOtAl ass iensisicacaascos oneesescatinsa cc ênasasó von ac ondcasedacazonç aços cerssssssasR$20.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 22 Março de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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