| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4055 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 3.828.065,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - implantação de pavimentação asfáltica - contrato de repasse nº 943025/MDR/CAIXA/2021. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.055/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.828.065,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20, 000,00”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, incisos II e III da Lei nº 4,320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 19 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.828.065,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL E SESSENTA E CINCO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA 44.90.51.00 - Obras e DRSIAAÇÕOS. erre rrerygesses pese iscavas aaa R$3.828.065,00 TOTAL sessions o pu sessoos eenoccsccssccecsenos «-««R$3.828.065,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL VALOR: R$3.828.065,00 Art, 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA 44.90.51.00 - Obras e Instalações..........crrmersesesersereaseremeeressereerersarerõers R$20.000,00 TOTAL caccasncasmeissasos és suaas desnaneacomanececencaseresaaaas nose cemsecererererra R$20,000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art, 43, 6 19, HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: ) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.013 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 4490.91.00" Obras E Instalações. spa acanssassas Lean se esa triiasieiir e avd R$20.000,00 dpoaosêndora oa GAR uno one «+» R$20.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022. CAS LS TAS DAS SL o da é E Sa aci er - ALDAIR JULIO Prefeito do Município de ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 019/CMRM-2022 Projeto de Lei nº, 030/2022 (Mens. 030 PL Exec.029) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.828.065,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.828.065,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL E SESSENTA E CINCO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA 44.90.51.00 - Obras e Instalações..........csesercesssssssssssssacasasescnassos R$3.828.065,00 TOTAL?.scscscessacsesnsosiscasesos comeneeacenenenacenenmameneeneenenersorensasassas sos R$3.828.065,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 10, IH, da Lei 4,320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL VALOR: R$3.828.065,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1037 - Implantação de Pavimentação Asfáltica - Contrato de Repasse Nº 913025/2021/MDR/CAIXA 44:90.021:00:= Obras € INSLGIAÇÕES. .s.sssesaseessiscisisisisiseserssocvossiesisáiõaa R$20.000,00 PREALEssessençosss commenereremenecerenesenaneaneanenenecenernananenaanemmenneceeseasosssass R$Z0.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 6 19, HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas EF 90-51.00 - Obras e INStAIÇÕES sussa ssasssiaciassssuizanoaaa si caso aid R$20.000,00 DUD=TOtAl ass iensisicacaascos oneesescatinsa cc ênasasó von ac ondcasedacazonç aços cerssssssasR$20.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 22 Março de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo