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norma nº 4309/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4309 / 2023
Date 2023-09-21
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$146.050,81”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - aquisição de alimentos que compõem o cardápio nutricional da merenda escolar da rede municipal de ensino do Município de Rolim de Moura.
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21/03/2024, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A71DEADC/03AFcWeA5fiq5lxPt3TOWCeJ0EjUMbjHEy4dvb7TZPjSixcQ0rVJcohfdsLfELyN90Y… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.309/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$146.050,81”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$146.050,81 (CENTO E QUARENTA E SEIS
MIL, CINQUENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.306.0002.2010 – Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de
Consumo......................................................R$80.000,00
Sub-Total:...................R$80.000,00
02.004.12.306.0002.2012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil
– Pré Escola
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................R$40.000,00
Sub-Total:.............................................R$40.000,00
02.004.12.306.0002.2013 – Alimentação Escolar – Educação Infantil -
Creche
33.90.30.00 – Material de
Consumo......................................................R$26.050,81
Sub-Total:....................................R$26.050,81
TOTAL:.............................................R$146.050,81
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
PNAE
VALOR: R$146.050,81
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A71DEADC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/09/2023. Edição 3564
21/03/2024, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A71DEADC/03AFcWeA5fiq5lxPt3TOWCeJ0EjUMbjHEy4dvb7TZPjSixcQ0rVJcohfdsLfELyN90Y… 2/2
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