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norma nº 4301/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4301 / 2023
Date 2023-08-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.369.847,48”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos, alimentação, material de limpeza, material de expediente, contratação de mepresa para realização de exames laboratoriais e de imagem, despesa com enenrgia elétrica e água em atendimento à SEMUSA.
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matéria 353 →

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21/03/2024, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0E7984AB/03AFcWeA4O2m9pJSfACVgwAiaIYkl1B92GsRKraPasSoGE9J3u_RQA3DNKYQQ… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.301/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$2.369.847,48”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.369.847,48 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E
SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E
SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2205 – Compartilhando Saúde – Portaria nº
2.148/2023
33.30.30.00 – Material de Consumo..................R$999.847,48
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$1.400.000,00
Sub-Total...................R$2.369.847,48
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECREATARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$2.369.847,48
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0E7984AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/08/2023. Edição 3544
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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