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norma nº 4313/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4313 / 2023
Date 2023-09-27
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.601,72”. Secretaria Municipal de Agricultura - devolução de saldo remanescente de aquisição de matrizes e reprodutores suínos, bandejas e tubetes.
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21/03/2024, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84E6861B/03AFcWeA54UC9iarld7JYj8-Ej4HcPwZn_p8VkFjmJdNKwZMOa2rnnGdjA_1ZdrEZQ… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.313/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$33.601,72”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$33.601,72
(TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E
SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0001.1110 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 420/PGE-2021/SEAGRI – AQUISIÇÃO DE
MATRIZES E REPRODUTORES
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições............................................R$11.687,40
Sub￾Total:.....................................................................................R$11.687,40
02.012.20.606.0011.1111 – Devolução de Saldo e Rendimentos
- CONV. Nº 250/PGE-2022/SEAGRI – AQUISIÇÃO DE
BANDEJAS E TUBETES
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições............................................R$21.914,32
Sub-Total:.................................................R$21.914,32
TOTAL:......................................R$33.601,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDOS EM CONTA
CONTA 55.701-3............................R$11.687,40
CONTA 55.702-1...............................R$21.914,32
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:84E6861B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/09/2023. Edição 3568
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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