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norma nº 4458/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4458 / 2024
Date 2024-04-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$842.162,61”. Secretaria Municipal de Assistência Social - custear despesas com projetos sociais desenvolvidos pelas OSC – Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 4.458
LEI Nº 4.458/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$842.162,61”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro de recursos conveniados
na importância de R$842.162,61 (OITOCENTOS E
QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS
REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil...................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$25.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$10.000,00
Sub-total:..............R$70.000,00
04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e
Instituições de Atendimento a Sociedade
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais.........................R$772.162,61
Sub-total:................R$772.162,61
TOTAL:..............R$842.162,61
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTAS RECURSO DO
FMDCA
10.943-6 – FMDCA..................R$1.362,26
42.772-1 – FMDCA...............R$840.800,35
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:828391CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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