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norma nº 4455/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4455 / 2024
Date 2024-04-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$150.000,00” - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - aquisição de equipamentos musical para fanfarra
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.455/2024
LEI Nº 4.455/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$150.000,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.13.392.0002.1144 – Aquisição de
Instrumentos para Fanfarra e Equipamentos Mobiliário/PL. de
Ação 0903201-013240/2021
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$150.000,00
TOTAL:............R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR – FPM TRANSFÊRENCIA
ESPECIAL
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 56081-2..................R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:C0D494E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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