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norma nº 4457/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4457 / 2024
Date 2024-04-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.101.180,00” - Secretaria Municipal de Educação e Cultura (aquisição de material didático atitude saudável/SEMEC)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.457/2024
LEI Nº 4.457/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$1.101.180,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$1.101.180,00
(UM MILHÃO, CENTO E UM MIL E CENTO E
OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1087 – Aquisição de Material Didático –
Atitude Saudável – Convênio nº 491/PGE-2022
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$1.000.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................R$101.180,00
TOTAL:..........R$1.101.180,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 57515-1..................R$1.101.180,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:D208D562
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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