| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 34.645,64. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos e implementos agrícolas para atender as necessidades da SEMAGRI 0 Convênio Plataforma +Brasil nº 913101/2021. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.056/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$34.645,64”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, WI e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e HI da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.440.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agricolas — Convênio/MDR Nº 32255/2021 - Plataforma + Brasil Nº 913101/2021 44,90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......eceeseeseneereeenee R$1.440.000,00 TOTAL:.......... concosssos cositerosonsaseesmonsnmo cosescnseseccsannsonsos gotscesosos osdê -R$1.440.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$1.440.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$34.645,64 (TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas — Convênio/MDR Nº 32255/2021 — Plataforma + Brasil Nº 913101/2021 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$34.645,64 o caia ca raia Rita ae mca a PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações R Sub-Total:.......e.. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022. Z) Z ) ba qe ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 020/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 031/2022 (Mens. 031 PL Exec,030) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$34.645,64. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.440.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas — Convênio/MDR Nº 32255/2021 - Plataforma + Brasil Nº 913101/2021 44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......esecuse R$1.440.000,00 TOTAL:...ecccscicaco oocecesosemiso conse icacasosessiasseisusaseacesocossscovsamasan seis R$ 1.440.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$1.440.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$34.645,64 (TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas — Convênio/MDR Nº 32255/2021 - Plataforma + Brasil Nº 913101/2021 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... eecermuncenes R$34.645,64 TOTAL:...cceremeraeeeerererensasenosonenannanercoreanaaenerenenececesenaraaanannanaananas R$34.645,64 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........eeeeeneeeneenearaneneneceeeeenana R$34.645,64 Sub-Total:....eemeeeseeeeeneereneeeneos ....«R$34.645,64 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. em CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo