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norma nº 4056/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4056 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 34.645,64. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos e implementos agrícolas para atender as necessidades da SEMAGRI 0 Convênio Plataforma +Brasil nº 913101/2021.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.056/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.440.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$34.645,64”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, WI e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e HI da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.440.000,00 (UM
MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agricolas —
Convênio/MDR Nº 32255/2021 - Plataforma + Brasil Nº 913101/2021
44,90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......eceeseeseneereeenee R$1.440.000,00
TOTAL:.......... concosssos cositerosonsaseesmonsnmo cosescnseseccsannsonsos gotscesosos osdê -R$1.440.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$1.440.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$34.645,64 (TRINTA E
QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas —
Convênio/MDR Nº 32255/2021 — Plataforma + Brasil Nº 913101/2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$34.645,64
o caia ca raia Rita ae mca a
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações R
Sub-Total:.......e..
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 020/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 031/2022 (Mens. 031 PL Exec,030)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$1.440.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$34.645,64.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$1.440.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas —
Convênio/MDR Nº 32255/2021 - Plataforma + Brasil Nº 913101/2021
44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......esecuse R$1.440.000,00
TOTAL:...ecccscicaco oocecesosemiso conse icacasosessiasseisusaseacesocossscovsamasan seis R$ 1.440.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,
II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$1.440.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$34.645,64
(TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1040 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas —
Convênio/MDR Nº 32255/2021 - Plataforma + Brasil Nº 913101/2021
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... eecermuncenes R$34.645,64
TOTAL:...cceremeraeeeerererensasenosonenannanercoreanaaenerenenececesenaraaanannanaananas R$34.645,64
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º,
II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........eeeeeneeeneenearaneneneceeeeenana R$34.645,64
Sub-Total:....eemeeeseeeeeneereneeeneos ....«R$34.645,64
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
em
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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