| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4456 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$93.000,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Aquisição de Equipamentos de Informática – Creche Neusa Santos de Oliveira |
| native_id | 290 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.456/2024 LEI Nº 4.456/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$93.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$93.000,00 (NOVENTA E TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.364.0003.1096 – Aquisição de Equipamentos de Informática - Creche Municipal Neusa Santos de Oliveira – Convênio nº 525/PGE-2022 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$80.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$13.000,00 TOTAL:............R$93.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 0006.000000071141-1..............R$93.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:8B8EF4BF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/