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norma nº 4444/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4444 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$600.000,00”. Secretaria Municipal de Assistência Social - para aquisição de 01 (um) ônibus para atender ao Centro de Convivência do Idoso
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.444/2024
LEI Nº 4.444/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$600.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1123 – Aquisição de Ônibus para o Centro
de Convivência do Idoso - Emenda Parlamentar Nº 40920008
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$600.000,00
Sub-total:........................R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672009-9..................R$600.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:14EF3C14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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