| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4444 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$600.000,00”. Secretaria Municipal de Assistência Social - para aquisição de 01 (um) ônibus para atender ao Centro de Convivência do Idoso |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 4.444/2024 LEI Nº 4.444/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$600.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1123 – Aquisição de Ônibus para o Centro de Convivência do Idoso - Emenda Parlamentar Nº 40920008 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$600.000,00 Sub-total:........................R$600.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: EMENDA PARLAMENTAR RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00672009-9..................R$600.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:14EF3C14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/