br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4317/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4317 / 2023
Date 2023-10-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.522,03”. Secretaria Municpal de Obras e Instalações - contratação de empresa para implantação de drenagem na rua Sete de setembro, entre a Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde.
native_id295

Originating matéria

matéria 356 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

21/03/2024, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87496C36/03AFcWeA5S_jtsI2KpHJpfq4nJ8K7reVS7STd507IAUU04XK7s2WBD6ZeNRTjMiYY… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.317/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$7.522,03”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E
QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1113 – Drenagem Av. Sete de Setembro –
Bairro Beira Rio
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$1.500.000,00
Sub-Total:..................R$1.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$1.500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$7.522,03 (SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE
E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1113 – Drenagem Av. Sete de Setembro –
Bairro Beira Rio
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$7.522,03
Sub-Total:..............................R$7.522,03
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2052 – Manutenção da Infraestrutura
Urbana
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$7.522,03
21/03/2024, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87496C36/03AFcWeA5S_jtsI2KpHJpfq4nJ8K7reVS7STd507IAUU04XK7s2WBD6ZeNRTjMiYY… 2/2
Sub-Total:.......................R$7.522,03
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:87496C36
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/10/2023. Edição 3577
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →