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norma nº 4318/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4318 / 2023
Date 2023-10-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$2.855.492,54”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Despesa com manutenção do transporte escolar e folha de pagamento da SEMEC.
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21/03/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D4AB549/03AFcWeA63bLohC3uvrQLipY5I6cqBaV5DiriRAqmw3Rea-mo6s8wde3ZmwnN8l3… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.318/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no valor
de R$2.855.492,54”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de receita na importância de
R$2.855.492,54 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E
CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E
NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2.021 – Transporte Escolar – Contratação
de Empresa Terceirizada
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$1.855.492,54
Sub-Total........................R$1.855.492,54
02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento/Educação
Infantil/Pré Escola/FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$700.000,00
Sub-Total.......................R$700.000,00
02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento/Educação
Infantil/Creche – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..................R$300.000,00
Sub-Total......................R$300.000,00
TOTAL......................R$2.855.492,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da receita, conforme abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 02 DE 19/04/2023
VALOR: R$2.855.492,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9D4AB549
21/03/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D4AB549/03AFcWeA63bLohC3uvrQLipY5I6cqBaV5DiriRAqmw3Rea-mo6s8wde3ZmwnN8l3… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/10/2023. Edição 3577
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