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norma nº 4465/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4465 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.480,31 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$947,62
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.465/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$4.480,31 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$947,62”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$4.480,31
(QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS
E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1124 – Devolução de Saldo de Convênio
nº 319/PGE-2019
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições....................R$4.480,31
Sub-total:.............................R$4.480,31
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.565-6..............................R$4.480,31
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$947,62 (NOVECENTOS E QUARENTA E
SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1124 – Devolução de Saldo de Convênio
nº 319/PGE-2019
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições......................R$947,62
Sub-total:.............R$947,62
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS
VALOR R$947,62
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:72DABB52
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2024. Edição 3735
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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