| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$50.000,00. Secretaria Municipal de Educação - manutenção da SEMEC - Repasse ao centro educacional de Rolim de Moura - CER. |
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PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.057/2022 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Or- çamento do presente exercício financei- ro, no valor de R$50.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, WlexX, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC 33.50.43.00 - Subvenções Sociais........eemenenenecensenanenasenanenacennenaneeens R$50.000,00 TOTAL:..cscscessessecesoreocarencrecocacenseosccorssssesossescatos donioncapsoisaastucubis «cs.««R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2020 - Manutenção da SEMEC 33.90.30.00 - Material de Consumo............eceesesereenenencenennannanenrenreneos R$20.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. «.R$10.000,00 Sub-Total:............ RA ir a oscesascosssnsonesosnsas PANE E VER R$30.000,00 02.004.12.361.0002.2005 - Transporte Escolar - Manutenção da Frota 33.90.30.00 — Material de Consumo. ....cerenmeneceneasenenrerenencaneneneneanananos R$20.000,00 Sub-Total:.....eeses goiana ás eco «R$20.000,00 TOTAL :..cccscessescoocoocsosencnnsas úi ««R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a o rece ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 021/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 032/2022 (Mens. 032 PL Exec.031) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004,12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC 33.50.43.00 - Subvenções Sociais.............u.. Dad coa save as cúiasá dica adsipras taça R$50.000,00 TOTAL: .oscsceseos PARIS E CON sondovpononadintaos CsPEvevaviscse sida sai «00.» R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art, 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2020 - Manutenção da SEMEC 33.90.30.00 - Material de Consumo. ....eerereneerenmanenencesesencana .R$20.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «.R$10.000,00 Sub-TOtalt...ceseoerenenscasoresaesaseosasosnasanorosscssnorécosavoasoscossenacoveenossos R$S0.000,00 02.004.12.361.0002.2005 - Transporte Escolar - Manutenção da Frota 33.90.30.00 - Material de Consumo. ......eeceeneeeneeneenaensanmencentennencano R$20.000,00 «R$20.000,00 R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondôn de Março de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo