| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4478 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.340,25”. Manutenção do Fundo Municipal da Culturta de Rolim de Moura |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.478/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.340,25”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$400.340,25 (QUATROCENTOS MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E CINCO REAIS), conforme abaixo indicado: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0015.2222 – Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras..........R$82.085,06 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$200.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$118.255,19 TOTAL:.............................R$400.340,25 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 60281-7.......................R$400.340,25 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2024. , ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7B4469DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/06/2024. Edição 3757a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/