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norma nº 4478/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4478 / 2024
Date 2024-06-27
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.340,25”. Manutenção do Fundo Municipal da Culturta de Rolim de Moura
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matéria 614 →

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.478/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$400.340,25”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$400.340,25
(QUATROCENTOS MIL, TREZENTOS E QUARENTA
REAIS E VINTE E CINCO REAIS), conforme abaixo
indicado:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM
DE MOURA 12.014.13.392.0015.2222 – Politica Nacional
Aldir Blanc de Fomento a Cultura
33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
Outras..........R$82.085,06
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.....................R$200.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$118.255,19
TOTAL:.............................R$400.340,25
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60281-7.......................R$400.340,25
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2024.
,
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7B4469DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/06/2024. Edição 3757a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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