| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4475 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.939,01”. Secretretaria Municipal de Saúde - Programa de Informatização da APS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.475/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.939,01”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$409.939,01 (QUATROCENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2099 – Programa de Informatização da APS – SUS 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$50.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$359.939,01 Sub-Total.........................R$409.939,01 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092- 5.......................R$409.939,01 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EB73A69F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/06/2024. Edição 3758 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/