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norma nº 4475/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4475 / 2024
Date 2024-06-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$409.939,01”. Secretretaria Municipal de Saúde - Programa de Informatização da APS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.475/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$409.939,01”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$409.939,01
(QUATROCENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E UM CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2099 – Programa de Informatização da
APS – SUS
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................R$50.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$359.939,01
Sub-Total.........................R$409.939,01
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092- 5.......................R$409.939,01
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EB73A69F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2024. Edição 3758
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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