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norma nº 4474/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4474 / 2024
Date 2024-06-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00”. DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.474/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$50.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1063 – Devolução de saldo de Convênio
Aquisição de Ar Condicionado - Port. Nº 4.471/2021 -
SESAU/RO
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.....................R$50.000,00
Sub-Total............................R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071130-6.............................R$50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9C7BF40E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2024. Edição 3758
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