| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00”. DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.474/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1063 – Devolução de saldo de Convênio Aquisição de Ar Condicionado - Port. Nº 4.471/2021 - SESAU/RO 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$50.000,00 Sub-Total............................R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00071130-6.............................R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9C7BF40E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/06/2024. Edição 3758 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/