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norma nº 4394/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4394 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia.
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20/03/2024, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.394/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de
Lote ao Estado de Rondônia”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO
DE RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte
caracterização:
“LOTE 540, QUADRA 033, SETOR 004, parte integrante do
Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado
no perímetro urbano desta cidade de Rolim de Moura, Estado
de Rondônia, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados),
com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 20,00m;
FUNDO: 20,00m; LADO DIREITO: 40,00m; LADO
ESQUERDO: 40,00m; sob a Matrícula nº 13.038, de 27 de
maio de 2009, Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo
anterior desta Lei, tem por finalidade a regularização, pela
Donatária, da construção já existente, onde funciona a DEAM -
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena
de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo
2º desta Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:57C1411D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2023. Edição 3627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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