br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4325/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4325 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$32.036,11”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Devolução saldo remanes da Lei 14.017/2020 - ALDIR BLANC.
native_id308

Originating matéria

matéria 366 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

21/03/2024, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7B66C5E1/03AFcWeA7xAXsXtYZksYslAZiFLzcNPz90rEoytcVR1aWdOtJQ54TtK2okH1HDkzv… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.325/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no valor
de R$32.036,11”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação na importância de R$32.036,11
(TRINTA E DOIS MIL, TRINTA E SEIS REAIS E ONZE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM
DE MOURA
12.014.13.392.0004.1114 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Lei nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc
33.20.93.00.00 – Indenizações e
Restituições..................R$32.036,11
Sub-Total..............................R$32.036,11
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da receita, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC
SALDO DE DEVOLUÇÕES DE PROJETOS
CONTA Nº 54605-4:..........................R$32.036,11
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7B66C5E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/10/2023. Edição 3584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →