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norma nº 4302/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4302 / 2023
Date 2023-08-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99”. Autarquia Municipal de Esportes - Contratação de empresa de fretamento de ônibus rodoviário para participação em campeonato de karatê.
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21/03/2024, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.302/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00
e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$5.469,99”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação na importância de R$50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0027.1116 – Apoio Financeiro ao Esporte (karatê) –
Conv. Nº 200/SEJUCEL/PGE/2023
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$50.000,00
Sub-total:.............R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER - SEJUCEL
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.469,99 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E
NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0027.1116 – Apoio Financeiro ao Esporte (karatê) –
Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/2023
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$5.469,99
Sub-total:.....................R$5.469,99
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0027.2151– Manutenção das Atividades da
AMEROLIM
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$5.469,99
Sub-total:.........R$5.469,99
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
21/03/2024, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0E2FF8C/03AFcWeA5Xd_-LY8hgmlwR_3HbOOMP-Gfl9fAXzBIYzA8WZXdXhLyGCv1WPE0… 2/2
Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C0E2FF8C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/08/2023. Edição 3544
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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